Lei Maria da Penha em debate no plenário da Câmara

 

        Marcando a passagem do Dia Nacional de Luta contra a violência à mulher - 10 de outubro - o Poder Legislativo, atendendo requerimento do líder do Governo e da Bancada Progressista, vereador Roger Ney, realizou Audiência Pública alusiva aos cinco anos de vigência da Lei Maria da Penha.

 

         O vereador Roger Ney, presidindo a Audiência, destacou a importância das ocorrências de violência doméstica serem registradas, para que a Lei possa ser aplicada, mostrando-se um instrumento eficaz e contribuindo como exemplo para que outros homens, com tendência a agressores, reflitam e não pratiquem ações dessa natureza.

 

                                              CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

         A secretária municipal da Cidadania e Assistência Social, Berenice Nunes, palestrante em nome do Poder Executivo, comentou que a Lei Maria da Penha assegurou os direitos da mulher. Foi criada para coibir a violência doméstica e, de acordo com a Constituição, a família tem especial proteção do Estado.

 

         Berenice Nunes, analisando a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), destacou que o instrumento, além de proibir a discriminação em relação à mulher, previne, pune e erradica a violência. A secretária contou a história da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes e de seu marido, destacando as tentativas de homicídio que sofreu  - uma através de arma de fogo, que a deixou paraplégica, e a outra por meio de eletrocussão e afogamento.

 

          Durante 19 anos, Maria da Penha buscou punição para seu agressor, levando o caso a ter repercussão internacional - o que provocou a consolidação da legislação específica.

 

          A secretária frisou a necessidade da Lei Maria da Penha ganhar ainda mais divulgação e citou políticas públicas, neste sentido, praticadas pelas secretarias da Cidadania e Assistência Social e de Igualdade Social. "Estamos trabalhando com a gravação de um CD com áudio e com a confecção de uma cartilha, com a Lei, em Braille, para ampliar os acessos à Lei".

 

                                                   ACOLHIDA

 

        A supervisora do Abrigo Institucional Luciety (Casa da Acolhida), Carla Campello Kalaitzis, informou que o papel da instituição é o de reestruturar a vida da vítima de violência doméstica, acolhendo mulheres e filhos menores de 12 anos, por até três meses. Depois, há outros encaminhamentos. É necessário o registro da ocorrência.

 

         A Casa da Acolhida funciona 24 horas, todos os dias da semana. Segundo a supervisora, o Abrigo já registrou acolhida de 290 mulheres e 486 crianças.

 

                                             DELEGACIA

 

           A titular da Delegacia da Mulher, delegada Lisiane Mattarredona, enfatizou que a Lei Maria da Penha foi uma das maiores conquistas da mulher brasileira, incentivando a denúncia com medidas de proteção, assistência e punição ao infrator.

 

            "Na Delegacia, o registro é feito em sala reservada. A mulher não se expõe, e lhe cabe pedir medidas de proteção - o agressor é afastado de sua residência e de suas proximidades, para depois ser intimado e, se não cumprir, ser preso. A Lei também possibilita  solicitação de assistência e a prisão em flagrante".

 

            Em Pelotas, segundo a delegada, a 3ª Vara Criminal julga todas as infrações na área. Está prevista a criação de um Juizado Especial.

 

            A Lei nº 11.340/2006 protege as mulheres contra a violência patrimonial, sexual e moral, na qual estão previstas humilhação, desprestígio e ameaças verbais.

 

                                             BRIGADA

 

            O tenente da Brigada Militar, Izaías Jorge Góes, palestrando na Audiência Pública, atribuiu a violência à mulher ao individualismo, que caracteriza a cultura atual e fomenta a ação criminal. "Repetição da educação familiar, abuso de álcool e drogas, medo de parte das vítimas, desinformação, impunidade pela inoperância de parte do Estado (Polícía e Justiça), são elementos geradores da violência".

 

           O tenente informou que a violência doméstica gera 80% das emergências no Brasil. "A segurança pública não é responsável sozinha. As polícias Civil e Militar fazem sua parte", afirmou, exemplificando, através da apresentação de slide, a falta de comprometimento de setores como a Igreja, a família, o estado e o País.

 

           "O círculo vicioso começa em casa. Eduque seus filhos, para que não sejam, no futuro, um problema da polícia. A base está na família e na Educação. Cada escola construída representa um presídio a menos", concluiu.

 

                                        DEBATE

 

           A  Audiência Pública, proposta e presidida pelo progressista Roger Ney, foi secretariada pelo vereador Beto da Z-3 e registrou a presença do presidente da Câmara, Eduardo Leite. Os vereadores Dionízio Vellozo (PP) e Milton Martins (PT) justificaram a ausência por escrito.

 

          O vereador Beto da Z-3 atribuiu grande importância à atuação das polícias Civil e Militar, comentando que é necessária maior firmeza e agilidade no processo Judiciário e mais recursos para as políticas públicas de combate à violência doméstica.

 

          O vereador Roger Ney, ao colocar o tema em debate, frisou que as discussões sobre a violência doméstica e a Lei Maria da Penha devem ser aprofundadas, sem envolvimento político ou diferenciação de classes sociais.