Deputado destaca a importância do desenvolvimento da faixa de fronteira durante Fórum em Santana do Livramento

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28/06/2013 O I Fórum de debates sobre a Regulamentação da Lei dos Free Shop em cidades gêmeas de fronteira foi realizado na sexta-feira, dia 28, no Centro de Eventos Plaza Verde, em Santana do Livramento. O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) participou do evento proposto pelo deputado estadual Frederico Antunes (PP). A programação foi realizada durante todo dia e teve como enfoque o modelo uruguaio dos free shop, o tema sobre a Receita Federal e a Regulamentação da Lei dos Free Shop, foi apresentado pelo Superintendente da Receita Federal, Paulo Renato Paz. O evento foi promovido pela Associação Comercial e Industrial, Sindilojas, Unale, Assembleia Legislativa e Frente Parlamentar da Câmara e do Senado em defesa dos Free Shop. No final do evento foi redigida a carta de Santana do Livramento que reivindica a regulamentação da Lei 12.723/2012, de autoria do deputado Marco Maia, que beneficia nove estados brasileiros e 28 cidades gêmeas de fronteira com a implantação de lojas de free shop no Brasil com o propósito de torna-la benéfica e exequível, oportunizando o desenvolvimento das regiões. Hamm destaca que esta lei teve importantes avanços, no entanto, relata que é importante efetivar novos encaminhamentos para contemplar a todos que vivem nas cidades fronteirças e região. Ainda ressaltou atuação do deputado Frederico que participou da articulação desta Lei em todas as instâncias de determinação e definição. Faixa de Fronteira Na oportunidade, o deputado destacou sobre o Projeto de Lei 3321/2008, de sua autoria, que cria condições de incentivo para o desenvolvimento da Faixa de Fronteira. O PL já foi aprovado nas Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e agora está tramitando na Comissão de Finanças e Tributação. A proposta tem como objetivo criar incentivos às empresas que se instalarem modernizarem ou diversificarem seus projetos, com direito à redução de 75% do Imposto de Renda devido pelo prazo de 10 anos. Além disso, também cria incentivos para as empresas já instaladas. A Faixa de Fronteira engloba 27% do território nacional e faz divisa com 10 países, com extensão aproximada de 15 mil quilômetros. No Brasil são 11 Estados fronteiriços, totalizando em 588 municípios e mais de 10 milhões de habitantes. Afonso Hamm, também é autor da Lei que declara Santana do Livramento como cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul).