Roger Ney quer regularização de ocupação de lotes
Na avaliação do vereador, o projeto, quando se transformar em Lei, beneficiará aproximadamente 45 mil famílias de Pelotas, cuja ocupação residencial, em área pública, não é regularizada.
De acordo com o projeto, a regularização da posse só será possível se o adquirente não tiver outro imóvel. Essa situação terá de ser comprovada com declaração, reconhecimento de firma e certidão do Cadastro Imobiliário da Prefeitura. O interessado não poderá ser posseiro de mais de um lote público e a renda familiar será limitada a até três salários mínimos.
O vereador Roger Ney, zelando pela imparcialidade, incluiu no projeto de lei (Art. 1º, alínea "e") que o critério de seleção dos adquirentes será definido através do Serviço Social da Secretaria Municipal de Habitação, e levará em conta a situação socioeconômica dos mesmos.
Roger Ney esclarece que caso o lote esteja servindo para outros fins, que não sejam habitacionais de caráter popular, o posseiro terá direito ao Termo de Posse Provisório, até que seja regularizado o loteamento para escritura. "O projeto prevê também que o posseiro adquirente poderá transferir o lote para terceiros, mediante autorização expressa da Prefeitura. Quem ceder seus direitos a outrem não poderá adquirir um novo nas mesmas condições da Lei", alerta o vereador.
O projeto de lei do vereador Roger Ney também dispõe sobre permuta de lotes. Quanto a Termo de Posse, este será de direito àqueles que ocuparem área urbana de propriedade do Município, com até 300 m², sem oposição, utilizando-a para moradia pessoal ou da família. A comprovação será por meio de conta de água, luz, carteira de vacinação, carnês e outros.
O direito de posse não será concedido aos ocupantes de áreas destinadas pelo Plano Diretor para construção de praças, vias e logradouros públicos. Em toda a transferência terá que ser realizado recolhimento de taxa, em valor equivalente a três URMs, a ser direcionada ao Fundo Municipal de Habitação.
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