Regularização de lotes: Câmara aprova projeto de Roger Ney

 

         Cerca de 55 mil pessoas deverão ser beneficiadas, em Pelotas, com o projeto de lei que autoriza e disciplina a ocupação de lotes públicos. A matéria, de autoria do líder do Governo e da Bancada do Partido Progressista, vereador Roger Ney, foi aprovada na Câmara, nesta semana.

 

         Ao elaborar o projeto, Roger Ney considerou a grande necessidade de regulamentação do uso de ocupações, garantindo o benefício àqueles que utilizam lote de propriedade do Município, há três anos (mínimo), cuja área não ultrapasse 300 m² e sirva de moradia pessoal ou familiar. A comprovação poderá ser feita através de conta de água, luz, carteira de vacinação, carnês ou outros documentos que atestem residência.

 

        A regularização de posse não será concedida a quem for proprietário de outro imóvel. Não será necessário arcar com custos de negativas de cartórios. Será aceita declaração pessoal, com reconhecimento de firma da assinatura, acompanhada de certidão do Cadastro Imobiliário da Prefeitura.

 

        Com renda familiar de até três salários mínimos, o interessado será selecionado através do Serviço Social da Secretaria Municipal da Habitação. Segundo o vereador Roger Ney, a regulamentação de normas para ocupação de lotes de propriedade do Município é voltada para ocupações com fins habitacionais, de caráter popular.

 

        O projeto limita o adquirente a apenas um lote público e o benefício da regularização não abrange ocupantes de áreas destinadas pelo Plano Diretor para construção de praças, vias e logradouros. O vereador adverte que quem ceder seus direitos a outrem não poderá adquirir um novo lote nas mesmas condições da lei.

 

         O projeto do vereador Roger Ney prevê que toda a transferência que seja efetuada terá que realizar o recolhimento de taxa, em valor equivalente a três URMs. A arrecadação será destinada ao Fundo Municipal de Habitação.